Termos de Uso

Assinala é um produto da Savelta, responsável legal pelo serviço.

Contato geral: lucas.muller@savelta.com.

O Assinala consulta diariamente os dados públicos do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), organiza as licitações relevantes para o seu perfil de interesse, atribui a cada edital uma nota de aderência de 0 a 100 e entrega resumos e checklists por email e no painel. Também oferecemos uma ferramenta gratuita de resumo de edital a partir de um link do PNCP.

O Assinala mede e lembra; quem decide é você. O serviço encontra, pontua, resume e organiza informações públicas — ele não decide, não elabora nem protocola propostas, impugnações ou recursos em seu nome, e não participa de disputas licitatórias.

Os resumos, notas e destaques são apoio à triagem, gerados com tecnologia de inteligência artificial a partir dos documentos oficiais. Podem conter imprecisões ou omissões e não substituem a leitura do edital e dos anexos originais. Antes de qualquer decisão, proposta ou lance, confira sempre o documento oficial no PNCP e nos canais do órgão contratante.

A nota de 0 a 100 é uma estimativa de aderência ao seu perfil, não uma garantia de competitividade, viabilidade ou resultado na disputa.

Você fornece um endereço de email válido e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e pelo uso da sua conta. Uma conta é individual: não revenda nem compartilhe acesso entre organizações diferentes. Você pode encerrar a conta a qualquer momento.

Existe um plano gratuito com limites de uso e planos pagos, com valores em reais exibidos na página de preços. A cobrança é mensal e recorrente, processada por um processador de pagamentos terceirizado (cartão de crédito). Não há fidelidade: você pode cancelar quando quiser, e o cancelamento interrompe as cobranças futuras, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

Nota fiscal é emitida pela razão social identificada na seção 1. Em compras realizadas fora de um ambiente de consumo presencial, aplica- se o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49): você pode solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação, escrevendo para lucas.muller@savelta.com.

Alterações de preço de planos existentes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e nunca se aplicam retroativamente ao período já pago.

Você pode usar o serviço para fins lícitos, ligados à sua própria atividade de acompanhamento de licitações. Não permitimos: revenda ou redistribuição em escala do conteúdo gerado, scraping automatizado do serviço, tentativas de burlar limites de uso dos planos, ou uso do serviço para violar a legislação de licitações (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis.

O tratamento dos seus dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade — inclusive os direitos do titular e o canal do Encarregado de Dados.

Os editais e demais informações de licitações são documentos públicos, de livre acesso, cuja fonte primária é o PNCP. O software, a marca Assinala e os conteúdos editoriais do serviço são propriedade do provedor identificado na seção 1 e protegidos pela legislação aplicável. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e revogável para usar o serviço conforme estes termos.

Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço depende de fontes externas (inclusive o PNCP) e pode passar por indisponibilidades ou manutenção. Podemos evoluir, ajustar ou descontinuar funcionalidades; mudanças relevantes nestes termos serão comunicadas por email ou dentro do serviço com antecedência razoável, e o uso continuado após o aviso implica concordância.

Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". O provedor não responde por decisões de negócio tomadas com base nos resumos, notas ou alertas — inclusive perda de oportunidade, desclassificação em disputa ou prejuízo financeiro decorrente de não conferência do edital original — nem por indisponibilidade, atraso ou erro nas fontes públicas de dados. Nada aqui exclui responsabilidades que a lei não permite excluir, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Podemos suspender ou encerrar contas usadas em violação a estes termos, mediante aviso prévio quando possível. Você pode encerrar a qualquer momento; as disposições que, por sua natureza, devem permanecer (limitação de responsabilidade, propriedade intelectual) sobrevivem ao encerramento.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação de consumo aqui estabelecida.

Dúvidas sobre estes termos: lucas.muller@savelta.com. Questões de dados pessoais: canal do Encarregado de Dados.